Prefeitura de SP regulamenta transporte individual de passageiros. O que muda?

Prefeito Haddad durante o anúncio do Decreto de Regulamentação do Transporte (Foto: Cesar Ogata/SECOM)

Prefeito Haddad durante o anúncio do Decreto de Regulamentação do Transporte (Foto: Cesar Ogata/SECOM)

Na última terça-feira (10) a Prefeitura de São Paulo divulgou um decreto que regulamenta o transporte individual de passageiros na cidade e o uso de aplicativos como o Uber.

A justificativa do decreto é oferecer mais opções para os cidadãos e incentivar a livre concorrência de forma mais equilibrada com o serviço de táxis já existente.

“Essa é uma modelagem que está sendo muito bem recebida pelos estudiosos do tema. Estamos seguros de que o modelo é bom e protege a categoria dos taxistas. É uma expansão muito moderada. Temos condições de ampliar mais até, mas não faremos. Queremos comedimento. E com acompanhamento da sociedade. Essa medida do Executivo foi tomada com base nas decisões Judiciais que já somam dezenas no país”, disse o prefeito Fernando Haddad.

O que muda

O decreto regulamenta três novas atividades de compartilhamento de veículo e uso intensivo do viário urbano:

  1. Transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública (exemplo: Easy, Calify, Uber, 99) –
  2. Carona solidária (exemplo: Bla Bla Car)
  3. Compartilhamento de automóveis sem condutor (exemplo: Zaz Car)

Categoria de transporte individual remunerado de passageiros

As empresas que prestam serviço por meio de plataformas tecnológicas terão de se credenciar como Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs), tendo que utilizar créditos, em quilômetros, para operarem.

A Prefeitura estabeleceu o preço público desses créditos em R$ 0,10 por cada quilômetro percorrido, de acordo com critérios como horários de utilização, área de atuação na cidade, distância percorrida, entre outros.

As operadoras serão cobradas em função do total de quilômetros percorridos no dia. A Prefeitura irá monitorar o volume de quilômetros percorridos na prestação desse serviço para garantir que não ultrapasse o total equivalente aos quilômetros rodados em média por cinco mil táxis. Isso se dará pelo instrumento da variação do preço público da outorga fixada por quilômetro, que deverá subir à proporção suficiente para inibir o aumento da oferta de veículos além do limite da meta de estabelecida pela Prefeitura.

“Dessa forma, a Prefeitura exercerá controle não sobre o veículo, mas sobre o total de quilometragem que o novo sistema irá ocupar do viário municipal”, explicou Jilmar Tatto, secretário de Transportes.

O cadastro dos profissionais aptos atuarem por meio de aplicativos será feito pelas OTTCs.

Os motoristas precisam ter:

  • CNH para atividade remunerada;
  • Aprovação em curso de formação, que será estabelecido pela Prefeitura;
  • Veículo com identificação, seguro específico e até oito anos de fabricação. Obrigatória a existência de freio ABS.

Carona solidária

É um serviço não-remunerado que será intermediado por aplicativo para interessados em compartilhar viagens e custos. Segundo a regra estabelecida, esse serviço não poderá ser prestado por motoristas profissionais nem com fins lucrativos. As operadoras podem cobrar uma taxa de intermediação do serviço pela qual deverão recolher os impostos usuais incluindo o ISS para a Prefeitura.

Compartilhamento de veículos sem condutor

É um serviço de locação de veículos em vagas de estacionamento na via pública. Nessa categoria será exigido pagamento de outorga pelo uso das vagas de estacionamento. O aplicativo que oferecer o serviço deve cadastrar os veículos utilizados e os usuários do serviço.

Durante o anúncio do decreto, o prefeito também destacou a importância de manter o diálogo com os taxistas e sinalizou que a regulamentação visa proteger o serviço prestado.

Em comparações com cidades brasileiras e de outros países, verifica-se que o índice de táxis por mil habitantes é menor na capital paulista (3,2 táxis por mil habitantes) do que no Rio de Janeiro (5,2), Cidade do México (8,8), Paris (8,9) e Buenos Aires (13,2).

O decreto de regulamentação do uso intensivo do viário foi publicado quarta-feira (11) no Diário Oficial do Município. Leia aqui o documento na íntegra.