Nova Lei da Meia-entrada entrou em vigor na última terça-feira

A partir da última terça-feira (1), entrou em vigor a nova Lei da Meia-entrada. Um dos motivos da mudança na lei de meia-entrada foi a probabilidade de os descontos estarem supervalorizando os valores inteiros dos ingressos.

A nova regra beneficia jovens de baixa renda, estudantes e pessoas com deficiência. Para os idosos, nada vai mudar. Basta que apresentem o documento de identidade que comprove a idade, para que desfrutem da meia-entrada, direito garantido pelo Estatuto do Idoso.

Entra em vigor em 01/12/2015 o decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015 que regulamenta a nova lei da meia-entrada (Lei n° 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

Se por algum motivo o comprador justificar que não foi corretamente informado sobre a quantidade de ingressos disponíveis, ele terá o direito de adquirir um ingresso com desconto, mesmo que a cota já tenha se esgotado.

Passam a ser aceitas apenas carteiras estudantis emitidas pela União Nacional do Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes (Ubes), escolas estaduais e municipais filiadas às duas entidades, Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e instituições de ensino médio e superior. O objetivo é padronizar o documento, aumentar a fiscalização e evitar possíveis fraudes.

Para os jovens de baixa renda os comprovantes para meia-entrada serão emitidos pela Secretaria Nacional de Juventude. No caso de pessoas com deficiência, o benefício será concedido mediante apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou do documento Nacional do Seguro Nacional, que também dão o desconto para o acompanhante.

Confira aqui a lei na íntegra.